O Congresso Nacional aprovou, em 15 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que estabelece mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta recebeu 78 votos favoráveis no Senado Federal, sem manifestações contrárias, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados.
A perpetuação do negócio depende de regras bem definidas e de planos muito bem estruturados. E eu digo que tivemos o privilégio de ter tão próximo aqui de nós, a Maiore, mas que também atua em todo território nacional com muito know-how nessa questão das consultorias e de governança. Fomo muito felizes nas escolhas e nas estratégias definidas.
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O Congresso Nacional aprovou, em 15 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que estabelece mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta recebeu 78 votos favoráveis no Senado Federal, sem manifestações contrárias, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados.
Nova regulamentação estabelece valores específicos por litro ou quilograma e detalha como será a tributação dos combustíveis na Reforma Tributária.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou os prazos relacionados às opções tributárias para 2027. Com a mudança, empresas que pretendem ingressar ou retornar ao Simples Nacional poderão formalizar a solicitação até 15 de outubro de 2026. Para as empresas optantes que desejarem recolher IBS e CBS pelo regime regular, o prazo termina em 30 de outubro.
Empresas têm até 30 de setembro para escolher a forma de recolhimento no primeiro semestre de 2027; Receita sinaliza possibilidade de revisão após definição da alíquota da CBS
O split payment, um dos principais mecanismos de arrecadação criados pela Reforma Tributária do Consumo, deverá começar a funcionar de maneira gradual em 2027, com uma primeira fase mais limitada do que o modelo previsto para sua implantação completa.
Receita Federal identificou inconsistências em mais de 3,4 mil empresas, envolvendo aproximadamente R$ 299 milhões em débitos
