Congresso aprova novo teto de R$ 140 mil para o MEI e perdão de dívidas; projeto aguarda sanção
O Congresso Nacional aprovou, em 15 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que estabelece mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta recebeu 78 votos favoráveis no Senado Federal, sem manifestações contrárias, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados.