Simples Nacional poderá rever opção pelo IBS e CBS após definição da alíquota

Empresas têm até 30 de setembro para escolher a forma de recolhimento no primeiro semestre de 2027; Receita sinaliza possibilidade de revisão após definição da alíquota da CBS

As empresas optantes pelo Simples Nacional têm até 30 de setembro de 2026 para decidir se manterão o IBS e a CBS dentro da sistemática do regime simplificado ou se recolherão os dois novos tributos separadamente, pelas regras do regime regular, no primeiro semestre de 2027.

A escolha, entretanto, poderá não ser definitiva caso a alíquota de referência da CBS seja estabelecida somente depois do prazo atualmente previsto para cancelamento da opção. A Receita Federal informou que pretende permitir a revisão da decisão nessa situação, evitando que as empresas fiquem vinculadas a uma escolha realizada sem conhecer um dos elementos relevantes para a análise.

A sinalização foi apresentada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante a coletiva realizada em 18 de setembro, no lançamento de uma força-tarefa formada pela Receita Federal, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Sebrae e Fenacon para orientar empresas e profissionais durante a implementação da Reforma Tributária.

Empresas terão duas formas de recolher IBS e CBS

A Reforma Tributária criou uma particularidade importante para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.

A empresa poderá permanecer integralmente na sistemática do Simples, mantendo IBS e CBS entre os tributos recolhidos pelo regime, ou optar pela apuração desses dois tributos conforme o regime regular.

Na segunda alternativa, conhecida informalmente como Simples Nacional híbrido, a empresa continua no Simples para os demais tributos, mas o IBS e a CBS deixam de ser recolhidos dentro da sistemática unificada e passam a seguir as regras próprias do regime regular.

Essa possibilidade está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que autoriza expressamente os optantes pelo Simples Nacional a apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular.

A opção não significa, portanto, a saída da empresa do Simples Nacional. A mudança se refere especificamente à forma de apuração e recolhimento do IBS e da CBS.

Escolha de setembro valerá para o primeiro semestre de 2027

Para o período de janeiro a junho de 2027, a opção pelo regime regular do IBS e da CBS deve ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional.

Caso a empresa não faça essa opção, o IBS e a CBS permanecerão na sistemática do Simples Nacional no primeiro semestre de 2027.

A regulamentação também estabelece uma nova janela de opção em março de 2027 para o segundo semestre. Assim, a empresa que não escolher o regime regular em setembro poderá fazer essa opção entre 1º e 31 de março de 2027, com efeitos a partir de 1º de julho.

Regra atual permite cancelamento até 30 de novembro

Pelas regras atualmente vigentes, a opção realizada em setembro poderá ser cancelada até 30 de novembro de 2026.

A Resolução CGSN nº 190/2026 estabelece que a opção ou a renúncia relativa ao regime regular de IBS e CBS poderá ser cancelada, em caráter irretratável, até 30 de novembro quando relacionada ao semestre iniciado em janeiro.

Existe, entretanto, uma questão de calendário: a alíquota de referência da CBS para 2027 poderá ser definida depois dessa data.

Por isso, a própria Receita Federal já havia registrado, ao divulgar as regras do Simples Nacional, que o Comitê Gestor do Simples Nacional poderá postergar o prazo final para cancelamento da opção em função da data de publicação da nova alíquota de referência da CBS.

Receita sinaliza revisão após definição da alíquota

A questão ganhou um novo esclarecimento durante a coletiva realizada em 18 de setembro.

Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, existe entendimento com o Comitê Gestor do IBS para evitar que as empresas sejam prejudicadas caso a alíquota da CBS seja fixada somente depois do encerramento da janela atualmente prevista para cancelamento.

Assim, se a definição ocorrer posteriormente, a Receita sinalizou que será assegurada a possibilidade de reavaliação da escolha realizada pelas empresas do Simples Nacional.

É importante observar, contudo, que a regulamentação atualmente publicada ainda estabelece 30 de novembro como prazo para cancelamento. A possibilidade de revisão depois dessa data foi anunciada pela Receita Federal e deverá ser acompanhada até sua formalização normativa.

Essa distinção é relevante para que as empresas não considerem, neste momento, que já existe automaticamente um prazo adicional estabelecido em norma.

Alíquota da CBS ainda será definida

A alíquota de referência da CBS aplicável em 2027 ainda passa pelo procedimento previsto na legislação da transição da Reforma Tributária.

O modelo de cálculo foi encaminhado pela Receita Federal ao Tribunal de Contas da União (TCU). Conforme o cronograma previsto, o Senado terá até 15 de dezembro de 2026 para deliberar sobre a alíquota de referência.

É justamente a diferença entre esse calendário e o prazo de 30 de novembro atualmente previsto para cancelamento da opção que levou à necessidade de uma solução específica para as empresas do Simples Nacional.

A decisão não depende apenas da alíquota

Embora a definição da alíquota seja relevante para as simulações, a escolha entre manter IBS e CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular envolve outros fatores.

No modelo tradicional, os dois tributos permanecem dentro da sistemática simplificada. No regime regular, a empresa passa a seguir as regras gerais de apuração do IBS e da CBS, inclusive no que diz respeito à sistemática de créditos.

Por isso, a análise deve considerar características específicas de cada negócio, como perfil dos clientes e fornecedores, composição das compras e vendas, posição da empresa na cadeia produtiva, possibilidade de apropriação e transferência de créditos, formação de preços, fluxo de caixa e aumento da complexidade operacional.

A própria Receita Federal ressalta que a escolha pode afetar fluxo de caixa, relacionamento comercial, aproveitamento de créditos na cadeia e estratégia empresarial, recomendando avaliação individualizada.

Força-tarefa vai orientar empresas durante a transição

O esclarecimento ocorreu durante o lançamento de uma força-tarefa nacional formada pela Receita Federal, CFC, Sebrae e Fenacon.

A iniciativa reúne ações de comunicação, capacitação e disponibilização de ferramentas práticas para ampliar o acesso a informações confiáveis sobre a Reforma Tributária e apoiar a adaptação às novas regras.

Nesta primeira etapa, a atenção estará especialmente voltada às micro e pequenas empresas, além dos profissionais da contabilidade que participarão diretamente do processo de orientação dos contribuintes.

O que as empresas precisam observar agora

Para as empresas que já estão no Simples Nacional, o principal prazo neste momento é 30 de setembro de 2026. Até essa data, aquelas que pretendem recolher IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027 deverão formalizar a opção.

Quem não fizer a opção permanecerá, nesse período, com os novos tributos dentro da sistemática do Simples Nacional.

Depois da escolha, será necessário acompanhar a definição da alíquota de referência da CBS e, principalmente, eventual ato do Comitê Gestor do Simples Nacional que formalize a possibilidade anunciada pela Receita de revisão da decisão após o prazo atualmente previsto para 30 de novembro.

Mais do que uma escolha baseada exclusivamente na comparação de alíquotas, a decisão exigirá análise da operação de cada empresa e de sua posição na cadeia econômica, especialmente diante da nova sistemática de créditos que passa a integrar o ambiente tributário a partir de 2027.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Compartilhe:

WhatsApp
Facebook
LinkedIn
Email

Veja Também:

Whales: Giants of the Ocean

Whales: Giants of the Ocean Whales are among the largest and most remarkable animals on Earth. These marine mammals live in oceans around the world, from warm tropical waters to the cold seas surrounding the poles. Life Beneath the Surface Although whales spend their lives in water, they breathe air through blowholes located on top of their heads. They must regularly return to the surface

Leia mais »