Proposta prevê aumento gradual do limite de faturamento, remissão de débitos federais e mudanças nas regras de contratação e compras públicas.
O Congresso Nacional aprovou, em 15 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que estabelece mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta recebeu 78 votos favoráveis no Senado Federal, sem manifestações contrárias, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados.
Uma das principais medidas é a atualização do limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. Pelo texto aprovado, o teto será elevado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, caso receba sanção presidencial.
A proposta não modifica os limites de receita bruta das demais categorias do Simples Nacional, que permanecem em R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte.
Perdão de dívidas tributárias
O projeto também prevê a remissão de débitos tributários federais de microempreendedores individuais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo valores inscritos ou não em Dívida Ativa da União.
Segundo estimativas apresentadas pelo governo federal, a medida poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de pessoas, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.
Para ter acesso ao benefício, os microempreendedores deverão cumprir condições de regularidade fiscal, incluindo a manutenção do pagamento das obrigações tributárias por pelo menos seis meses.
A aplicação da remissão dependerá da aprovação definitiva da proposta e das condições estabelecidas na legislação.
Novas regras para contratação de empregados
Outra alteração prevista é a ampliação das possibilidades de contratação de trabalhadores pelo MEI.
Atualmente, a legislação permite, como regra geral, a contratação de um empregado. O projeto contempla a possibilidade de contratação de até dois trabalhadores em situações previstas no texto aprovado, além de disciplinar a substituição temporária de empregados afastados.
As condições específicas deverão ser observadas conforme a redação final da legislação.
Ampliação da participação em compras públicas
O texto aprovado também estabelece medidas para ampliar a participação dos microempreendedores individuais em licitações e contratações governamentais.
As alterações incluem a revisão de valores de referência para procedimentos destinados a pequenos negócios e a possibilidade de realização de contratações específicas com participação de MEIs, observados os requisitos legais.
A iniciativa busca facilitar o acesso desses empreendedores ao mercado de compras públicas.
Próximos passos
O PLP 186/2026 foi encaminhado à Presidência da República em 16 de outubro e, até a última atualização consultada, aguardava sanção ou veto.
Enquanto não houver a conclusão do processo legislativo, permanecem válidas as regras atuais do MEI, incluindo o limite anual de faturamento de R$ 81 mil.
