Congresso aprova novo teto de R$ 140 mil para o MEI e perdão de dívidas; projeto aguarda sanção
O Congresso Nacional aprovou, em 15 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que estabelece mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta recebeu 78 votos favoráveis no Senado Federal, sem manifestações contrárias, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados.
Governo define alíquotas da CBS sobre combustíveis para 2027
Nova regulamentação estabelece valores específicos por litro ou quilograma e detalha como será a tributação dos combustíveis na Reforma Tributária.
Simples Nacional tem prazo de opção prorrogado para 15 de outubro; escolha sobre IBS e CBS vai até dia 30
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou os prazos relacionados às opções tributárias para 2027. Com a mudança, empresas que pretendem ingressar ou retornar ao Simples Nacional poderão formalizar a solicitação até 15 de outubro de 2026. Para as empresas optantes que desejarem recolher IBS e CBS pelo regime regular, o prazo termina em 30 de outubro.
Simples Nacional poderá rever opção pelo IBS e CBS após definição da alíquota
Empresas têm até 30 de setembro para escolher a forma de recolhimento no primeiro semestre de 2027; Receita sinaliza possibilidade de revisão após definição da alíquota da CBS
Split payment começa de forma gradual em 2027, inicialmente sem vendas ao consumidor e pagamentos com cartão
O split payment, um dos principais mecanismos de arrecadação criados pela Reforma Tributária do Consumo, deverá começar a funcionar de maneira gradual em 2027, com uma primeira fase mais limitada do que o modelo previsto para sua implantação completa.
Empresas têm até 30 de outubro para corrigir divergências de PIS/Cofins e evitar autuação com multa de 75%
Receita Federal identificou inconsistências em mais de 3,4 mil empresas, envolvendo aproximadamente R$ 299 milhões em débitos
Nanoempreendedor fica dispensado de CNPJ e de documentos fiscais de IBS e CBS até 2028
Nova regra da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS reduz obrigações acessórias para pessoas físicas enquadradas como nanoempreendedores que não optarem pelo regime regular
Split payment começa de forma gradual em 2027 e terá tratamento diferente para empresas do Simples Nacional
Primeira etapa do novo sistema de recolhimento de IBS e CBS deverá ter alcance limitado, enquanto empresas avaliam também a opção entre o Simples tradicional e o chamado modelo híbrido
Simples Nacional terá duas formas de recolher IBS e CBS: simulador ajuda empresas a comparar os modelos
A Reforma Tributária trouxe uma nova decisão para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Com a implementação da CBS e do IBS, os pequenos negócios poderão continuar recolhendo esses tributos dentro do próprio Simples ou optar pela apuração dos novos tributos pelo regime regular.
Como a constituição de uma holding auxilia na governança rural
A governança rural é uma das principais questões enfrentadas pelas empresas do Agronegócio e uma boa governança é fundamental para garantir a sustentabilidade dos negócios. Para começar, é importante entender que a Governança Rural se refere a um conjunto de práticas, regras e procedimentos que buscam garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade das […]